CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CENTRO REGIONAL DE CULTURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.860.164/0001-91, com sede na Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves nº 45, bairro Avenida, Cep 37504-066, Itajubá – M.G -, entidade mantenedora do Colégio Empreender onde serão prestados os serviços educacionais ora contratados, doravante denominado simplesmente CONTRATADO e, de outro lado o(a) CONTRATANTEidentificado(a) no quadro abaixo, firmam, para o ano letivo de 2019, o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante as cláusulas e condições a seguir:

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) CONTRATANTE
Nome E-mail
Nacionalidade Estado Civil RG CPF
Telefone do trabalho Telefone residencial Celular
Endereço (Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP)
IDENTIFICAÇÃO DO(A) ALUNO(A)
Nome Data de Nascimento
Filiação
Nacionalidade RG CPF
Endereço (Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP)
E-mail

Tel.

Cel.

IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE
Segmento Série Observação
Identificação do responsável pedagógico pelo acompanhamento do Beneficiário
Nome E-mail
Nacionalidade Estado Civil RG CPF
Endereço (Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP)
Telefone Recado Telefone celular Grau de Parentesco
                           

Cláusula Primeira – Do Objeto

O CONTRATADO se obriga a prestar serviços educacionais ao aluno BENEFICIÁRIO identificado no quadro anterior, relativamente à Série no ano letivo mencionado no referido quadro, a serem ministrados em conformidade com o previsto na legislação de ensino, calendário escolar, regimento Interno e projeto pedagógico da Instituição de ensino, resultante do deferimento de matricula e apresentação dos demais documentos necessários à sua efetivação.

§ 1º - Dos Serviços - Entendem-se como serviços mencionados nesta cláusula os que objetivam o cumprimento do programa de estudos destinados à turma, coletivamente, não incluídos os facultativos, de caráter opcional ou de grupo.

§ 2º - Do Regimento Escolar – O (a) BENEFICIÁRIO (a) estará sujeito às normas do Regimento e Regulamento Interno, cujos exemplares encontram-se à disposição na Biblioteca para consulta e extração de cópia se for da conveniência do CONTRATANTE, arcando este com as despesas respectivas.

§ 3º - Dos Serviços Específicos e/ou Especiais - Não estão incluídos neste contrato os serviços especiais de recuperação, reforço, segunda chamada, dependência, adaptação, aula extra, prova extra, exames especiais, reciclagem, transporte escolar, atividade de frequência facultativa, bem como material didático, de uso individual obrigatório, fornecimento de segunda via de documento escolar, como também aqueles que não integrem a rotina da vida acadêmica, os quais poderão ser objeto de ajuste à parte.

§ 4º - Havendo a contratação para a frequência por dependência de matérias, estas deverão ser incluídas no valor do contrato firmado com o CONTRATADO.

§ 5º - A confirmação formal do ato de matricula se procede pelo preenchimento do formulário próprio fornecido pelo CONTRATADO, denominado “REQUERIMENTO DE MATRICULA” que, desde já, fica fazendo parte integrante deste contrato.

§ 6º - O requerimento de matricula somente será encaminhado para exame e deferimento, após certificação pela Tesouraria de que o (a) CONTRATANTE esteja quite com suas obrigações financeiras referente a parcela prevista para pagamento no ato da matricula e parcelas de exercícios anteriores, se for o caso, bem como a certificação pela Secretaria de que houve apresentação integral dos documentos exigidos e o preenchimento das garantias pactuadas.

Cláusula Segunda – Do preço e das condições de pagamento

Pelos serviços educacionais referidos neste contrato, o(a) CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO uma anuidade no valor total de R$          (           ) referente ao ano de 2019, dividida em doze (12) parcelas  no   valor de R$                    (                                                 ) cada, a serem quitadas nas datas pactuadas neste Instrumento Particular.

§ 1º - A primeira parcela referente ao valor total descrito no caput, no valor de R$ (                                        ), se refere a matricula; e as onze(11) demais parcelas mensais, iguais e consecutivas, serão pagas conforme quadro 1 abaixo:

QUADRO 1
PARCELA DATA VENCIMENTO VALOR PARCELA
Primeira - matricula 31/01/2019 R$
Segunda 10/02/2019 R$
Terceira 10/03/2019 R$
Quarta 10/04/2019 R$
Quinta 10/05/2019 R$
Sexta 10/06/2019 R$
Sétima 10/07/2019 R$
Oitava 10/08/2019 R$
Nona 10/09/2019 R$
Décima 10/10/2019 R$
Décima primeira 10/11/2019 R$
Décima segunda 10/12/2019 R$

§ 2º - No caso de haver parcela(s) vencida(s) por ocasião da matricula, será exigido o pagamento da(s) mesma(s) no ato da matricula, conforme o previsto no § 7º da Cláusula 1ª.

§ 3º - Do pagamento antecipado – o valor total da contraprestação prevista no caput poderá ser pago antecipadamente, no ato da matricula, mediante desconto de 10% (dez por cento). Este desconto não é cumulativo com qualquer outro tipo de desconto ou benefício por ventura concedido ao (a) CONTRATANTE.

§ 4º - Qualquer desconto, parcelamento da matricula, negociação de dívida, será realizada mediante acordo entre as partes, firmada por Termo Aditivo, que passa a ser parte integrante do presente instrumento, produzindo imediatamente efeitos jurídicos.

§ 5º - Caso o pagamento de qualquer das parcelas seja efetuado em cheque, este será recebido em caráter pró solvendo, só se concretizando a quitação após a efetiva compensação do cheque.

§ 6º - No caso do aluno possuir o aproveitamento de disciplinas, não haverá a concessão de desconto proporcional.

§ 7º - O CONTRATADO valer-se-á da cobrança bancária, exclusivamente para os recebimentos das mensalidades.

§ 8º - Na Tesouraria somente poderão ser pagas as taxas extras que se refere aos acordos extrajudiciais, em caso de inadimplência ou judiciais.

§ 9º - O CONTRATADO poderá solicitar a apresentação dos comprovantes de pagamentos ao CONTRATANTE para fins de eventuais regularizações no caso do crédito não ter sido confirmado pelo Banco.

§ 10º - Os boletos ou carnês com autenticação bancária, confirmado o crédito ao CONTRATADO, valerá como recibo para os efeitos legais, obrigando ao CONTRATANTE guardá-lo pelo período de 5 (cinco) anos e a exibi-lo quando necessário.

§ 11º - Da desistência da MatriculaEm caso de desistência da matricula por parte do CONTRATANTE, antes do início do período letivo, será retido, a título de custo operacional, o percentual de 10% (dez por cento). Se a desistência ocorrer depois da data de inicio do ano letivo, não haverá devolução de valores observando-se, ainda, o disposto na Cláusula 5ª.

§ 12º - Dos Reajustes – O valor das mensalidades e taxas cobradas pelo CONTRATADO poderão sofrer reajuste anualmente.

§ 13º - Das ausências e faltas - A mera ausência do aluno às aulas ou atividades escolares, sem a comunicação de que trata a clausula 4ª não desobriga o (a) CONTRATANTE do pagamento das parcelas das anuidades vencidas e vincendas.

 Cláusula Terceira – Dos atrasos nos pagamentos e da inadimplência

 

                                                   Havendo atraso no pagamento, o (a) CONTRATANTE pagará o valor em atraso acrescido de correção monetária, juros de mora e de multa de 2% (dois por cento).

§ 1º - Do atraso inferior a trinta (30) dias – Se o atraso for inferior a 30 (trinta) dias o (a) CONTRATANTE pagará o valor acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º - Do atraso superior a trinta (30) dias – Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, o valor em atraso será atualizado monetariamente (com base na variação do INPC, calculada pro rata die, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e da multa prevista no parágrafo anterior incidindo esta sobre o valor principal, podendo ainda o CONTRATADO:

§ 3º - Da Inadimplência –Se o atraso for superior a 90 (noventa) dias acarretará a inclusão do CONTRATANTE no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), desde que precedido de notificações e de que não exista discussão judicial do débito por parte dos mesmos. Da mesma forma, sofrerá esta sanção o CONTRATANTE que optar por deixar os cheques, sendo estes de terceiro, para pagamento das mensalidades e forem os mesmos devolvidos pelo banco por insuficiência de fundos, sustação, ou por qualquer motivo, sujeitando-se, assim, o emitente na inclusão de seu nome no cadastro de serviço de proteção ao crédito (SPC).

         1 .Independentemente do procedimento anterior, promover cobrança ou execução judicial do total do débito, pelos meios legalmente permitidos, ficando sob a responsabilidade do (a) devedor (a) pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito;

        2. Rescindir o presente contrato de prestação de serviços educacionais.

                               § 4º - Da possibilidade de não renovação da matricula – Existindo débito ao final do ano letivo, o BENEFICIÁRIO será automaticamente desligado da CONTRATADA (Lei 9.870/99, art. 6º. § 1º - MP 2.173-24), desobrigando-se esta de deferir pedido de renovação de matricula (art. 5º da mesma Lei).

§ 5º- Quando o atraso de pagamento se referir ao ano letivo anterior, a quitação se fará com base nos encargos contratuais previstos no § 2º desta cláusula.

Cláusula Quarta – Da Desistência e do Trancamento da Matricula ou do Pedido de Transferência

                                      O pedido de cancelamento e/ou desistência e de trancamento da matricula ou de transferência deverá ser formalizado por escrito pelo (a) CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de instrumento próprio, junto a Secretariado COLÉGIO EMPREENDER, observadas as disposições legais e o Regimento Interno.

§ 1º - O valor a ser pago compreendido entre a data do último vencimento e do efetivo desligamento do (a) BENEFICIÁRIO (a) será calculado proporcionalmente, tendo por base o valor da parcela mensal.

                               § 2º - Não serão devidas as parcelas vencíveis após o trigésimo (30º) dia contados da data em que o aluno (a) BENEFICIÁRIO (a) efetivamente desligar-se da escola, conforme previsto no caput desta cláusula.

§ 3º - Havendo alteração do número de matérias por ser cursadas a pedido do (a) CONTRATANTE, com modificação do valor inicialmente contratado, um novo contrato ou aditivo deverá ser providenciado com as condições e valores atuais.

Cláusula Quinta – Da Responsabilidade pelas Declarações Prestadas

                                      O (a) CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no requerimento de matricula, relativas à aptidão legal do(a) aluno(a) beneficiário para a matricula e frequência na série indicado, obrigando-se a entregar, no prazo estabelecido pela legislação escolar vigente, os documentos comprobatórios daquelas declarações e das demais exigidas por lei.

                             Parágrafo único - Após conferência, pelo CONTRATADO, de toda a documentação de que trata o caput desta cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias, caso não preencha a mesma os requisitos legais este contrato será automaticamente rescindido, com consequente cancelamento da vaga aberta para o(a) aluno (a) BENEFICIÁRIO (a) - perdendo o (a) CONTRATANTE o valor das parcelas efetivamente pagas.

Cláusula Sexta – Da alteração de endereço

                        O (a) CONTRATANTE obriga-se a comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer alteração no seu endereço residencial e/ou comercial, no do(a) Beneficiário(a).

 Cláusula Sétima – Do prazo de vigência deste Instrumento

 O presente contrato de Prestação de Serviços Educacionais tem validade para o ano letivo de 2019.

Cláusula Oitava – Da Rescisão Contratual- O presente contrato poderá ser rescindido:

I - pelo CONTRATADO, por motivo disciplinar provocado pelo (a) aluno (a) BENEFICIÁRIO (a) ou outro previsto no Regimento Escolar ou, por incompatibilidade ou, desarmonia do (a) aluno (a) BENEFICIÁRIO (a) ou seu responsável, com o regimento ou a filosofia do COLÉGIO EMPREENDER.

 II  – pelo (a) CONTRATANTE, a qualquer tempo, observada a Cláusula 4ª (Quarta);

II  - por acordo das partes;

IV  – em razão do descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste Instrumento Particular e no regimento interno do CONTRATADO, observada a legislação pertinente.

V Em consequência da devolução de cheque, qualquer que seja a alínea apontada, quando da emissão deste para o pagamento de Matricula.

 

Cláusula Nona – Da Publicidade e Divulgação de Imagens - O CONTRATADO, sem quaisquer ônus para o (a) aluno (a) CONTRATANTE, fica autorizado e poderá utilizar-se da sua imagem para fins exclusivos de divulgação do CONTRATADO e/ou do COLÉGIO EMPREENDER e das suas atividades podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la na internet, nos jornais e em todos os demais meios de comunicação, público ou privado, salvo a pedido por escrito por parte do CONTRATANTE.

              § 1º Em hipótese alguma o CONTRATADO ou o COLÉGIO EMPREENDER poderão utilizar a imagem do (a) aluno (a) CONTRATANTE de maneira contrária a moral e aos bons costumes ou à ordem pública.

Cláusula Décima – Da Preservação dos Bens da Instituição de EnsinoO CONTRATADO reserva-se no direito de cobrar do (a) CONTRATANTE qualquer prejuízo causado ao patrimônio da Instituição por perda, extravio e danos aos bens móveis e/ou imóveis após procedimento próprio. Deverá o(a) CONTRATANTE zelar pelo patrimônio material e pelo nome do CONTRATADO, bem como do COLÉGIO EMPREENDER.

 

Cláusula Décima Primeira – Para alterações e complementações no ContratoQuaisquer alterações ou complementações ao contrato deverão ser efetuadas por escrito e, em anuindo as partes, passarão os aditivos a fazerem parte integrante do presente instrumento, produzindo imediatamente efeitos jurídicos.

 

Cláusula Décima Segunda – Do Foro de Eleição

As partes elegem o foro da comarca de Itajubá/MG, por mais privilegiados que outro possa ser para dirimir quaisquer dúvidas ou questões a respeito deste Instrumento Particular.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente, em duas vias de igual teor, sem estipulações nos versos, perante as testemunhas abaixo assinadas.

Itajubá,         de                                                   de 201 .

 

 

CONTRATANTE CONTRATADO


 

Testemunha CPF

RG

Testemunha CPF 

RG